Lei nº 13.058, de 22/12/2014 - GUARDA COMPARTILHADA O QUE REALMENTE MUDA

As disposições da Lei nº 13.058, de 22/12/2014, desde o original Projeto nº 1009/2011, este último convertido no Projeto nº 117/2013, vem sendo apresentadas equivocadamente como criadoras da “guarda compartilhada” no direito brasileiro, o que está gerando falsas expectativas de que algo substancial irá mudar em relação ao tratamento judicial do relacionamento entre pais ...